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Artigo 9.º — Natureza, composição e funcionamento do Conselho Consultivo

Vigente desde: 25/02/2025
  1. 1 -O Conselho Consultivo é um órgão de natureza consultiva e é composto pelo Presidente da Comissão Diretiva da PPRLBSPA e por um representante de cada um dos seguintes membros:
    1. a)Assembleia Municipal de Ponte de Lima;
    2. b)Junta de Freguesia de São Pedro de Arcos;
    3. c)Junta de Freguesia de Bertiandos;
    4. d)Junta de Freguesia de Estorãos;
    5. e)Junta de Freguesia de Moreira do Lima e Cabração;
    6. f)Junta de Freguesia de Sá;
    7. g)Junta de Freguesia de Fontão;
    8. h)Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;
    9. i)Agência Portuguesa do Ambiente;
    10. j)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
    11. k)Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte;
    12. l)Turismo do Norte de Portugal;
    13. m)Instituição de ensino superior com intervenção na PPRLBSPA;
    14. n)Entidade representativa dos interesses socioeconómicos locais;
    15. o)Organização não-governamental de ambiente com intervenção na PPRLBSPA.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo 8.º, o Conselho Consultivo reúne:
    1. a)Ordinariamente, duas vezes por ano, sendo uma em junho, para apreciar os relatórios de atividades e contas de gerência do ano anterior e outra em novembro, para apreciar as propostas de planos anuais e plurianuais de gestão e investimento;
    2. b)Extraordinariamente, sempre que convocado pelo respetivo Presidente, por iniciativa ou solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.
  3. 3 -Para as reuniões do Conselho Consultivo, sem direito a voto, podem ser convidadas a participar, com vista à recolha de contributos tidos por convenientes, personalidades e representantes de outras entidades não presentes no n.º 1.
  4. 4 -A adesão de novos membros efetua-se sob proposta dos mesmos, do Presidente do Conselho Consultivo ou de qualquer outro membro nele representado, devendo ser apreciada em reunião do Conselho Consultivo.
  5. 5 -A referência constante no n.º 1 às denominações de membros que, entretanto, venham a ser alteradas, considera-se automaticamente feita para as novas denominações adotadas por esses membros ou que lhes sucedam nas respetivas competências.
  6. 6 -As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas com, pelo menos, dez dias úteis de antecedência, constando da convocatória, obrigatoriamente, a data, o local e a hora da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
  7. 7 -O Conselho Consultivo só pode deliberar na presença do seu Presidente ou, nas suas faltas ou impedimentos, na presença do seu substituto e quando esteja presente a maioria dos seus membros.
  8. 8 -Quando não se verifique a existência do quórum previsto no número anterior, o Conselho Consultivo reunirá trinta minutos após a hora marcada, com os membros presentes desde que estes sejam no mínimo cinco.
  9. 9 -Em caso de empate na votação, o Presidente ou quem o estiver legalmente a substituir, tem voto de qualidade.
  10. 10 -Das reuniões será lavrada ata, proposta à votação de todos os membros na reunião subsequente.
  11. 11 -O secretariado do Conselho Consultivo será assegurado por um(a) trabalhador(a) do Serviço Área Protegida do Município de Ponte de Lima.
  12. 12 -Perdem o mandato os membros do Conselho Consultivo que faltem injustificadamente a três reuniões consecutivas, devendo, nesse caso, ser solicitada a sua substituição.
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