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Artigo 6.º — Prerrogativas e deveres dos membros do Conselho de Gestão

Vigente desde: 17/05/2018
  1. 1 -Os membros do Conselho de Gestão têm as seguintes prerrogativas:
    1. a)Receber as convocatórias, nos prazos e termos devidos, contendo a ordem do dia das reuniões e a documentação sobre os temas agendados;
    2. b)Participar nas reuniões, intervindo nas discussões e votações e submetendo a debate aquilo que considerarem pertinente;
    3. c)Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contrapropostas e declarações de voto;
    4. d)Exercer o direito de voto;
    5. e)Ter acesso a toda a documentação e outra informação disponível e considerada relevante ao exercício da respetiva função;
  2. 2 -São especiais deveres dos membros do Conselho de Gestão:
    1. a)Cumprir rigorosamente o presente Regimento;
    2. b)Comparecer e participar nas reuniões e nas outras atividades do órgão para que forem designados, indicando e justificando a razão da sua eventual ausência;
    3. c)Desempenhar as funções de que o Conselho de Gestão os incumba no respetivo âmbito.
  3. 3 -As faltas devem ser comunicadas ao Presidente, com a respetiva justificação, até ao início da reunião, ou, não sendo possível, justificadas nos cinco dias imediatos ao termo do impedimento.
  4. 4 -O impedimento de participação do Presidente deve ser comunicado, até ao início da reunião, ao vogal substituto.
  5. 5 -O dever de comparência às reuniões do Conselho de Gestão prevalece sobre outros deveres funcionais, com exceção da participação no Conselho Geral, em júris de concursos e de provas académicas, e em diligências judiciais ou outras de natureza idêntica.
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