Art.º 11 · Regulamento n.º 275/2019 — Deveres da entidade gestora

1 -Fornecer, de forma contínua e eficiente e prioritariamente para utilização doméstica, água nas condições constantes da legislação em vigor e dos contratos de fornecimento de água, salvo casos excecionais expressamente previstos neste regulamento e na legislação em vigor.
2 -Fornecer, instalar e manter os contadores, as válvulas a montante e a jusante e os filtros de proteção aos mesmos.
3 -Assumir a responsabilidade da elaboração dos estudos e projetos necessários à implementação do sistema público de distribuição de água de acordo coma legislação em vigor.
4 -Promover o estabelecimento e manterem bom estado de funcionamento e conservação os sistemas de distribuição de água à sua responsabilidade.
5 -Submeter os componentes dos sistemas públicos de distribuição de água, antes de entrarem em serviço, que assegurem a perfeição do trabalho executado no cumprimento da legislação em vigor.
6 -Proceder a ensaios e vistorias nos termos previstos no presente regulamento e de acordo com a legislação em vigor.
7 -Garantir a continuidade do serviço, exceto por:
1. a)Deterioração na qualidade da água distribuída ou previsibilidade da sua ocorrência.
2. b)Ausência de condições de salubridade no sistema predial.
3. c)Trabalho de reparação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias.
4. d)Trabalho de reparação ou substituição no sistema público ou predial, sempre que exijam essa suspensão.
5. e)Anomalias ou irregularidades no sistema predial detetadas pelo Município de Avis no âmbito de inspeções ao mesmo.
6. f)Determinação da autoridade de saúde e/ ou da autoridade competente.
7. g)Casos fortuitos ou de força maior.
8. h)Outras razões imputáveis ao utilizador, conforme definido no artigo 18.º do presente regulamento.
8 -Promover a instalação, substituição ou renovação dos ramais de ligação dos sistemas.
9 -Garantir a qualidade do serviço.
10 -Exigir à entidade fornecedora em alta, sempre que estiver em causa a qualidade da água fornecida, a introdução de correções de natureza físico-química e ou bacteriológica.
11 -Promover a atualização anual do tarifário.
12 -Proceder em tempo útil à emissão e ao envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança.
13 -Comunicar aos utilizadores com uma antecedência mínima de 48 horas qualquer interrupção programada no abastecimento de água.
14 -Disponibilizar pelos meios ao seu dispor, entre os quais um sítio na Internet, informação essencial sobre a prestação de serviço e a sua atividade, nomeadamente:
1. i)Identificação, atribuições e âmbito de atuação.
  1. ii)Regulamento Municipal de Abastecimento de Água de Avis.
  2. iii)Tarifários.
  3. iv)Informações sobre interrupções do serviço.
  4. v)Contactos e horários de atendimento.
15 -Prestar informação essencial sobre a sua atividade.
16 -Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de abastecimento de água, nomeadamente:
1. i)Modalidades e facilidades de pagamento e procedimentos a adotar.
  1. ii)Esclarecimentos relativos a faturação.
  2. iii)Outras informações úteis.
17 -Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal.
18 -O Município de Avis deve dispor de cadastro do sistema, mantendo o mesmo atualizado.
19 -Fazer cumprir o presente regulamento.
20 -Outros deveres decorrentes da legislação que lhe é aplicável e cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.

Artigo 11.º — Deveres da entidade gestora