Compete aos utilizadores:
- a)Cumprir as disposições do presente regulamento e normas complementares, na parte que lhes é aplicável e respeitar as instruções e recomendações do Município de Avis.
- b)Pagar no tempo devido os montantes a que está obrigado, nos termos do presente regulamento e do contrato e até ao termo destes.
- c)Denunciar o contrato com o Município de Avis no caso de existir transmissão da posição de utilizador.
- d)Não fazer uso indevido dos sistemas de abastecimento de água, nem danificar qualquer das suas partes componentes.
- e)Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção.
- f)Abster-se de praticar atos que possam prejudicar o normal funcionamento dos sistemas públicos de abastecimento de água.
- g)Não alterar o ramal de ligação.
- h)Manter em bom estado de conservação e funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização.
- i)Cooperar com o Município de Avis para garantir o bom funcionamento dos sistemas de abastecimento de água.
- j)Avisar o Município de Avis de eventuais anomalias nos sistemas e nos aparelhos de medição.