O presente Regulamento aplica-se à atribuição de apoios sociais de iniciativa municipal, na área de circunscrição territorial do Município de Vagos, com vista à promoção da melhoria da qualidade de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade social e carência socioeconómica, e sempre que a natureza dos mesmos não esteja vinculada a regras específicas contidas em diploma legal ou regulamentação especial.