- 1 -O Serviço de Fiscalização Municipal em colaboração com o Serviço Municipal de Proteção Civil deve, em equipa multidisciplinar, proceder ao levantamento de prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono até 10 de março de cada ano, e remetê-la à Divisão de Planeamento Urbanístico.
- 2 -Deve esta mesma equipa multidisciplinar proceder ao levantamento dos prédios rústicos enquadrados na alínea c) do artigo 5.º
Artigo 10.º — Identificação dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono
Vigente desde: 11/03/2024