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- u)[...]
- v)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura;
- w)Documento comprovativo de recebimento de apoio extraordinário à renda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março;
- x)Documento comprovativo do cumprimento do acordo de pagamento referente ao n.º 6 do artigo 7.º do presente regulamento, nos casos em que se aplique.