- 1 -O período de candidaturas será publicado em anúncio, e divulgado através de edital afixado nos locais públicos e na página de Internet do Município de São Brás de Alportel, em www.cm-sbras.pt.
- 2 -A atribuição do apoio será efetuada com retroativos ao mês da submissão da candidatura.
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- 4 -[...]
- 5 -Após análise dos documentos pela Unidade de Serviços Sociais, em caso de dúvida, a Câmara Municipal de São Brás de Alportel reserva-se o direito de exigir a apresentação de outros elementos, bem como de realizar visitas domiciliárias de forma a averiguar a veracidade das declarações prestadas.
- 6 -[...]
- 7 -Caso o número de vagas durante o período de candidaturas não seja totalmente preenchido, o município reserva-se o direito de aceitar novas candidaturas até preencher o numero total de vagas.
Artigo 9.º — Local e Forma da Candidatura
Vigente desde: 25/02/2025