- 1 -[...]
- a)[...]
- b)(Revogada.)
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)Existência de pessoas no agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 8.º — Critérios de Seleção
Vigente desde: 25/02/2025