Artigo 21.º — Seleção

Vigente desde: 23/03/2026

1 -Constituiu uma operação de seleção a aplicação dos prazos de conservação administrativa.
2 -A seleção da documentação produzida nos serviços da Câmara Municipal é da responsabilidade de cada serviço e deve ser realizada nos termos previstos na tabela de seleção, constante no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.