- 1 -O Arquivo Municipal deve acompanhar o tratamento arquivístico de classificação e ordenação dos documentos efetuado pelos diferentes serviços municipais, sendo também da sua competência intervir no sentido de alcançar uma gestão documental uniforme, ou, pelo menos, devidamente controlada e extensiva a todos os serviços.
- 2 -Para garantir o tratamento técnico documental adequado à documentação e à informação produzida pelos serviços, o Arquivo Municipal deve:
- a)Promover o reconhecimento da gestão contínua e integrada de documentos e processos administrativos, enquanto função transversal aos serviços;
- b)Produzir e divulgar regras e orientações para a gestão normalizada e concertada de documentos e processos administrativos;
- c)Definir requisitos técnicos e funcionais, obrigatórios para a gestão do ciclo de vida dos documentos, desde o momento da sua produção até ao da sua conservação e eliminação;
- d)Promover a desmaterialização de documentos e processos administrativos;
- e)Promover a interoperabilidade organizacional, semântica e tecnológica, designadamente entre sistemas;
- f)Definir e implementar uma política de acondicionamento;
- g)Definir e implementar práticas de preservação e conservação dos documentos e da informação;
- h)Elaborar instrumentos de descrição documental, designadamente catálogos, índices, ficheiros, inventários, guias, entre outros.
Artigo 27.º — Tratamento arquivístico
Vigente desde: 23/03/2026