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Artigo 5.º — Condições de acesso

Vigente desde: 23/03/2021
  1. 1 -Podem apresentar candidatura ao FES-CS, os indivíduos/agregados familiares que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
    1. a)Residam, legalmente, no Município de Carregal do Sal há pelo menos 3 anos;
    2. b)Tenham mais de 18 anos;
    3. c)Estejam em situação económico-social precária ou de grave carência económica agravada por calamidades ou outras eventualidades (nomeadamente, doença, rutura familiar, violência doméstica);
    4. d)Não usufruam de outros apoios ou prestações sociais para os mesmos fins;
    5. e)Forneçam todos os meios legais de prova que sejam solicitados, para apuramento do agravamento da situação pessoal, económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar;
    6. f)Não tenham dívidas ao Município.
  2. 2 -Têm prioridade na atribuição dos apoios do FES-CS:
    1. a)Famílias numerosas (com três ou mais menores no agregado familiar);
    2. b)Famílias monoparentais;
    3. c)Famílias em que, pelo menos um dos elementos do agregado familiar seja portador de deficiência, acamado ou incapacitado, permanente ou temporariamente para o trabalho;
    4. d)Pessoas isoladas;
    5. e)Famílias com crianças e jovens com Processo de Promoção e Proteção instaurado e a decorrer;
    6. f)Idosos em risco.
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