Finda a instrução, os serviços ou trabalhador elaboram um relatório no qual indicam o pedido do interessado, resume o conteúdo do procedimento, incluindo a fundamentação da dispensa da audiência do interessado, se for caso disso, e formula uma proposta de decisão, da qual devem constar os fundamentos de facto e de direito que a justificam, sendo o mesmo remetido para decisão.