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Artigo 4.º — Competência

Vigente desde: 07/03/2023
  1. 1 -Compete à CDPA:
    1. a)Participar na atividade geral da Ordem dos Advogados;
    2. b)Zelar pelo respeito dos/as profissionais, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nos diversos instrumentos jurídicos que versem sobre os direitos, prerrogativas, autonomia e independência dos/as advogados/as;
    3. c)Promover por todos os meios ao seu alcance o respeito pelos direitos e prerrogativas dos/as advogados/as;
    4. d)Promover todas as medidas e diligências necessárias à defesa, preservação e garantia dos direitos e prerrogativas profissionais, bem como ao livre exercício da advocacia;
    5. e)Disponibilizar aos Advogados e Advogadas formação adequada sobre os direitos e prerrogativas da advocacia, bem como, esclarecer sobre o seu modo de exercício;
    6. f)Fomentar o bom exercício dos direitos e prerrogativas dos Advogados;
    7. g)Acompanhar os Advogados e Advogadas no exercício dos seus direitos e prerrogativas
    8. h)Colocar à disposição dos Advogados e Advogadas endereço eletrónico e demais informação que facilitem a defesa de seus direitos, mantendo, desta forma, a sua autonomia e independência no exercício da advocacia;
    9. i)Colaborar ativamente com organizações cívicas e institucionais congéneres, nacionais e internacionais;
    10. j)Denunciar situações violadoras dos direitos e prerrogativas da advocacia;
    11. k)Emitir parecer sobre temas e questões pelos quais seja chamada a pronunciar-se;
    12. l)Exercer a sua ação por iniciativa própria, a pedido dos órgãos competentes da Ordem dos Advogados ou quando solicitada por um/a Advogado/a.
    13. m)Diligenciar junto do Ministério da Justiça, do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Instituto de Registos e Notariado, da Autoridade Tributária, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Policia Judiciária, da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, entre outros organismos ou entidades que se afigurem necessários sejam da administração central direta ou indireta do Estado e administração local, no sentido de garantir o cumprimento dos direitos e prerrogativas dos Advogados.
  2. 2 -A CDPA pode delegar em qualquer um dos seus membros as competências indicadas no número antecedente.
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