Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, cumulativa e/ou sucessivamente:
- a)Lei n.º 53/2006 de 29 de dezembro;
- b)A Lei das Finanças Locais;
- c)A Lei Geral tributária;
- d)A lei das Autarquias Locais;
- e)O Estatuto os Tribunais Administrativos e Fiscais;
- f)O Código do Procedimento e do Processo Tributário;
- g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
- h)O Código do Procedimento Administrativo