Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º — Receitas e partilha de benefícios

Vigente desde: 27/03/2019
  1. 1 -As receitas da venda dos passes previstos nas presentes Regras Gerais são da titularidade dos Operadores, nos termos estabelecidos no Anexo V.
  2. 2 -Os benefícios resultantes da implementação do sistema tarifário metropolitano são repartidos entre a AML e os Operadores, nos termos e proporção previstos no Anexo V.
Comparar versões deste artigo