Os Anexos I a VI, conforme listagem abaixo, constituem parte integrante das presentes Regras Gerais:
Anexo I - Validade e abrangência dos passes;
Anexo II - Termos e condições de utilização e comercialização de passes;
Anexo III - Informação a fornecer pelos Operadores;
Anexo IV - Compensações pelo investimento nos sistemas de bilhética e na plataforma de gestão dos mesmos;
Anexo V - Compensações financeiras pela obrigação de disponibilização dos passes e partilha de benefícios;
Anexo VI - Lista de títulos de transporte eliminados.