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Artigo 5.º — Passe Navegante Família

Vigente desde: 27/03/2019
  1. 1 -É criado o passe Navegante Metropolitano Família, que habilita todos os membros do mesmo agregado familiar, com domicílio fiscal na área metropolitana de Lisboa, a realizar as deslocações abrangidas pelo passe Navegante Metropolitano.
  2. 2 -Para cada um dos municípios que integram a AML, é criado um passe Navegante Municipal Família, com a designação de cada um dos municípios que integram a AML, que habilita todos os membros do mesmo agregado familiar, com domicílio fiscal na área metropolitana de Lisboa, a realizar as deslocações abrangidas pelo respetivo passe Navegante Municipal.
  3. 3 -As condições de acesso ao passe Navegante Família são fixadas por instrução técnica da AML.
  4. 4 -Os passes previstos no presente artigo constituem títulos de tarifa reduzida.
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