Regulamento n.º 279/2009

Definições

1 -Entende-se por "Fogueira", a combustão com chama, confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confecção de alimentos, protecção e segurança, recreio ou outros fins.
2 -Entende-se por "Queimada", o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração, cortados mas não amontoados.
3 -Entende-se por "Queima", o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados.
4 -Entende-se por "Sobrantes de Exploração", o material lenhoso e outro material vegetal cortado e amontoado resultante de actividades agro-florestais.
5 -Entende-se por "Espaços Florestais", os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas.
6 -Entende-se por "Espaços Rurais", os espaços florestais e terrenos agrícolas.

Realização de Queima de sobrantes de exploração fora do período critico

Sem prejuízo no disposto em legislação especial, designadamente no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, nos espaços rurais, fora do período critico e desde que o índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao Nível elevado, a queima de sobrantes de exploração é permitida, desde que se realize de acordo com as seguintes regras de segurança:

- Escolher um dia húmido e sem vento;

- Limpar o terreno em volta da queima;

- Cortar o material a queimar e adicionar em pequenas quantidades;

- Durante todo o período de realização de queima, tenha sempre à mão água e outros utensílios (pá ou enxada);

- Vigiar permanentemente a queima até que se extinga completamente

6 -Pelo que, deverá a Câmara Municipal deliberar propor à Assembleia Municipal a aprovação das alterações ao Regulamento mencionado, nos termos da al. a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
19 de Junho de 2009. - O Jurista, Alberto Laranjeira.
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Artigo 63.º-A