- 1 -Os utilizadores devem permitir e facilitar a inspeção dos contadores aos funcionários do Município, desde que devidamente identificados, ou a outros credenciados por esta, desde que devidamente habilitados, dentro das horas normais de serviço ou em horário a acordar entre aqueles e os utilizadores.
- 2 -Os funcionários afetos ao serviço de águas do Município, que verifiquem qualquer anomalia devem tomar as providências necessárias para a reparação da mesma.
Artigo 63.º — Acesso ao contador
Vigente desde: 14/01/2026