- 1 -O pedido de apoio financeiro é feito nos serviços da Divisão de Educação, Habitação e Desenvolvimento Social (DEHDS) da Câmara Municipal de Moura, mediante o preenchimento de requerimento próprio e apresentação dos seguintes documentos:
- a)Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido;
- b)Fotocópia do Cartão de Cidadão do requerente ou requerentes (devidamente autorizadas);
- c)Fotocópia da certidão de nascimento/ cartão de cidadão da criança, ou documento comprovativo do registo da criança (devidamente autorizadas);
- d)Em casos em que a criança esteja confiada a pessoa singular por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, deverá ser entregue documentação que o ateste;
- e)Comprovativo de residência há pelo menos três anos, de recenseamento no concelho e composição do agregado familiar;
- f)Faturas em nome dos requerentes relativas a bens/serviços adquiridos em empresas do concelho, estando as faturas e respetivos recibos de acordo com a legislação em vigor.
- 2 -A candidatura deve dar entrada nos serviços municipais, contendo todos os documentos mencionados no número anterior.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 17/05/2018