Regulamento

Regulamento n.º 281/2021

Regulamento Geral de Espaços e Caminhos Vicinais

Capítulo I - Serviços

Lei Habilitante

Os serviços respeitantes à conservação e reparação dos caminhos vicinais estão submetidos à Freguesia através da transferência de competências efetuadas ao abrigo da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e ainda consagrada no Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30 de abril.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento aplica-se à Freguesia de Paião, sem prejuízo das leis ou regulamentos específicos aplicáveis.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos bens que integram o domínio público municipal nomeadamente:

a)Caminhos vicinais;
b)Parques, espaços amplos/Largos e Jardins;
c)Fontes/Fontenários/lavadouros.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

a)Caminho vicinal - São os caminhos públicos de ligação entre lugares, admitindo-se que nestes caminhos não existam passeios públicos e destinam-se ao trânsito rural, bem como caminhos que efetuam o acesso a propriedades rurais;
b)Parques - Espaço Verde Público de grandes dimensões e preferencialmente fazendo parte de uma estrutura verde mais vasta, destinado ao uso indiferenciado da população com funções de recreio e lazer, podendo existir zonas de estacionamento;
c)Fontes/Fontenários/lavadouros - Espaços destinados ao fornecimento de água à população em geral e onde se executa a lavagem de roupas e afins;
d)Jardim - Espaço verde urbano, com funções de recreio e lazer das populações e cujo acesso é predominantemente pedonal;
e)Espaços amplos/Largos - Espaço público destinado ao uso indiferenciado da população, podendo existir zonas de estacionamento, que habitualmente se encontram junto dos caminhos públicos.

Capítulo II - Aplicação

Artigo 5.º

Área de Aplicação

1 -O presente artigo aplica-se aos caminhos vicinais classificados como tal, parques, Espaços amplos/Largos, fontes/fontenários/lavadouros e jardins que estão sobre a jurisdição da Freguesia de Paião.
2 -Os caminhos municipais e demais espaços públicos pertencentes à autarquia estão excluídos deste regulamento.

Artigo 6.º

Proibições

1 -Em terrenos de domínio público, designadamente os caminhos vicinais, é expressamente proibido:
1. a)Cavar e/ou danificar o respetivo caminho;
2. b)Depositar quaisquer objetos materiais ou lixos;
3. c)Depositar estrumes, pedras, madeiras, entulhos ou desperdícios de qualquer natureza, bem como lixos domésticos;
4. d)Plantar árvores e videiras e outras a uma distância mínima de 10 m ao centro da via;
5. e)Colocar vedações a uma distância mínima de 5 m do eixo da via;
6. f)Utilizar equipamentos agrícolas na via que provoquem danos na mesma;
7. g)Construir qualquer tipo de equipamento em alvenaria ou qualquer outro material a menos de 5 m do eixo da via;
8. h)Executar acessos às propriedades através das vias sem conhecimento prévio da Freguesia, podendo ser exigido ao requerente a colocação de manilhas ou outros materiais equivalentes caso necessário;
9. i)Arrastar, rolar ou movimentar alfaias agrícolas ou outro tipo de equipamento nos caminhos vicinais;
10. j)Deixar os sobrantes de explorações espalhados nos caminhos vicinais;
11. k)Extrair terra, pedra, tout-venant e pó de pedra;
12. l)Obstruir valetas ou impedir o livre escoamento das águas.
2 -Excluem-se do disposto nas alíneas d), e) e g) do número anterior as ações licenciadas e ou autorizadas pela Câmara Municipal.
3 -Sempre que existam danos nos caminhos provocados por situações referidas no n.º 1 de presente artigo, o Presidente da Freguesia notifica o executante para, no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento da notificação, proceder a reposição da situação. Caso contrário, a Freguesia efetua a reposição da situação e executa os trabalhos a expensas dos causadores dos danos.

Artigo 7.º

Prédios Confinantes com os Caminhos Vicinais

Deveres

Os proprietários, usufrutuários ou rendeiros dos prédios confinantes com os caminhos vicinais são obrigados a:

a)Cortar árvores, arbustos e outros que possam estar a ruir ou a pender para os caminhos vicinais;
b)Remover os entulhos, terras, árvores, e outros, que desabem para os caminhos vicinais;
c)Roçar canas, balsas, silvados e outros que se encontrem nos taludes da propriedade confinante com os caminhos vicinais;
d)Solicitar à Freguesia autorização para a abertura de acessos às propriedades;
e)Informar quaisquer situações que possam provocar danos nos caminhos vicinais, valetas e caixas de limpeza.

Capítulo III - Jardins e Parques

Secção I

Artigo 8.º

Proibições

1 -Nos jardins e parques da Freguesia, é proibido:
1. a)Entrar e circular com qualquer tipo de veículo;
2. b)Passear com animais, exceto se devidamente açaimados, presos por trela e vacinados;
3. c)Passear com qualquer animal em parques infantis e desportivos;
4. d)Cortar, colher ou danificar flores e plantas em geral, bem como cortar ramos de árvores e arbustos;
5. e)Pisar canteiros e bordaduras;
6. f)Utilizar os bebedouros para fins diferentes daquele a que se destinam;
7. g)Fazer fogueiras e/ou praticar ações sem autorização da Freguesia;
8. h)Deixar que o animal de companhia dejete em qualquer destas zonas, a menos que o detentor ou acompanhante apanhe o dejeto, colocando-o num saco de plástico e depositando-o no contentor do lixo ou outro para o efeito. Este caso não se aplica ao cão guia acompanhado de uma pessoa invisual;
9. i)Destruir ou danificar placas de sinalização, fontes, esculturas, dispositivos de rega ou quaisquer tipos de mobiliário urbano existente nesses locais;
10. j)Colocar lixo fora dos locais destinados para o efeito.
2 -Excetuam-se do disposto na alínea a) do número anterior:
1. a)As viaturas da Freguesia e do Município;
2. b)As viaturas prioritárias das Corporações dos Bombeiros, GNR, Cruz Vermelha, ou outras;
3. c)As viaturas de transporte de deficientes.

Secção II

Artigo 9.º

Proibições relativo a Árvores, Arbustos e Plantas

Nas árvores, arbustos e plantas que se encontrem plantadas nos parques, jardins e espaços verdes em geral não é permitido:

a)Subir e/ou trepar para colher frutos e flores;
b)Proceder ao abate ou poda sem autorização prévia da Freguesia;
c)Destruir, danificar, cortar ou golpear os seus troncos ou raízes, bem como riscar ou inscrever nelas gravações;
d)Retirar ou danificar as proteções das árvores;
e)Varejar ou puxar os seus ramos, sacudir ou cortar as suas folhas, frutos ou floração;
f)Pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos seus ramos, troncos, bem como fixar fios, escoras ou cordas, qualquer que seja a sua finalidade, sem autorização prévia da Freguesia de Paião;

Secção III

Artigo 10.º

Proibição relativo a Fontes/Fontanários/Lavadouros

Nas Fontes/Fontanários/lavadouros, é proibido:

a)Utilizar as fontes/fontanários/lavadouros para banhos, bem como colocar ou despejar para dentro dos mesmos detritos de qualquer natureza;
b)Utilizar as fontes/fontanários/lavadouros para lavagem de equipamentos de aplicação de produtos químicos (atomizadores, pulverizadores e outros);
c)Lavar automóveis ou outro tipo de veículos;
d)Retirar água abusivamente para consumo ou para qualquer uso, nos locais em que a água é proveniente da rede pública;
e)Utilizar os lavadouros para outros fins que não aqueles a que se destina o seu uso.

Capítulo IV - Notificação

Artigo 11.º

Árvores e arbustos existentes em propriedades privados

1 -Sempre que existam troncos, ramos, raízes existentes em propriedades particulares que invadam o domínio público, o Presidente da Freguesia pode notificar o proprietário ou usufrutuário, para proceder ao arranque das raízes, corte de troncos ou ramos no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento da notificação.
2 -Findo o prazo estabelecido no número anterior, uma vez verificado incumprimento, poderá o Presidente da Freguesia efetivar coercivamente as medidas e cobrar as expensas dos trabalhos efetuados aos proprietários ou usufrutuários.

Artigo 12.º

Árvores e outra vegetação existente em terrenos pertencentes ao domínio público municipal

1 -O abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento de árvores, arbustos ou qualquer outro tipo de vegetação existente em espaços pertencentes ao domínio público em caminhos vicinais é da competência da Freguesia de Paião
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as situações de perigo eminente devidamente comprovadas, em que a Freguesia autorize a execução desses trabalhos por parte de particulares, sempre que as situações provoquem o prejuízo para a salubridade e segurança de pessoas e bens.

Capítulo V - Proteção da Rede de Caminhos Vicinais

Artigo 13.º

Regime Especial para Madeireiros

1 -A execução de quaisquer trabalhos a efetuar por madeireiros nos caminhos vicinais da Freguesia de Paião carece de comunicação prévia à Freguesia de Paião.
2 -O requerimento de comunicação prévia será dirigido ao Presidente da Freguesia de Paião, devendo constar o seguinte:
1. a)Nome ou denominação da entidade responsável pelo corte e transporte, residência ou sede, número de pessoa coletiva ou número de contribuinte;
2. b)Indicação dos trabalhos a realizar, sua localização, datas previstas para início e conclusão.
3 -O pedido deve ser efetuado com uma antecedência mínima de 30 dias em relação a data pretendida para o início dos trabalhos.
4 -Quando finalizados todos os trabalhos solicitados, é verificada pela Freguesia o estado em que se encontram os caminhos por onde circularam os veículos inerentes aos trabalhos. Caso existam danos significativos será solicitado ao requerente a reparação dos mesmos, sendo que, se se verificar incumprimento, poderá o Presidente da Freguesia efetivar coercivamente as medidas e cobrar as expensas dos trabalhos efetuados ao requerente.

Capítulo VI - Passeios e Provas Todo Terreno

Artigo 14.º

Obrigações

1 -Os passeios e provas Todo Terreno a realizar na área da Freguesia de Paião carecem de parecer da mesma.
2 -Todos os danos provocados nos caminhos e propriedades privadas pela passagem dos participantes dos Passeios ou Provas de Todo Terreno, serão os promotores dos eventos responsáveis pelos mesmos.
3 -Todas as marcações utilizadas na realização do evento deverão ser retiradas após a passagem do último participante, não sendo permitido a utilização de tinta (spray ou qualquer outro tipo de tinta) para efetuar essas marcações.
4 -O incumprimento do referido nos números 2 e 3 do presente artigo implica a comunicação dos factos à entidade licenciadora dos eventos, bem como a outras entidades competentes.

Capítulo VII - Fiscalização

Artigo 15.º

Fiscalização e Competência

1 -São Competentes para fiscalizar o cumprimento das disposições do presente regulamento a Freguesia de Paião e os agentes da Guarda Nacional Republicana, assim como outras autoridades a quem a lei atribua tal competência.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete aos serviços da Freguesia de Paião a participação de qualquer evento ou circunstância suscitável de implicar responsabilidade nos termos do presente regulamento, independentemente da competência atribuída por lei a outras entidades.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação.

30 de novembro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Paião, João Paulo Gonçalves Pinto.

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Artigo 6.º

Proibições

1 -Em terrenos de domínio público, designadamente os caminhos vicinais, é expressamente proibido:
1. a)Cavar e/ou danificar o respetivo caminho;
2. b)Depositar quaisquer objetos materiais ou lixos;
3. c)Depositar estrumes, pedras, madeiras, entulhos ou desperdícios de qualquer natureza, bem como lixos domésticos;
4. d)Plantar árvores e videiras e outras a uma distância mínima de 10 m ao centro da via;
5. e)Colocar vedações a uma distância mínima de 5 m do eixo da via;
6. f)Utilizar equipamentos agrícolas na via que provoquem danos na mesma;
7. g)Construir qualquer tipo de equipamento em alvenaria ou qualquer outro material a menos de 5 m do eixo da via;
8. h)Executar acessos às propriedades através das vias sem conhecimento prévio da Freguesia, podendo ser exigido ao requerente a colocação de manilhas ou outros materiais equivalentes caso necessário;
9. i)Arrastar, rolar ou movimentar alfaias agrícolas ou outro tipo de equipamento nos caminhos vicinais;
10. j)Deixar os sobrantes de explorações espalhados nos caminhos vicinais;
11. k)Extrair terra, pedra, tout-venant e pó de pedra;
12. l)Obstruir valetas ou impedir o livre escoamento das águas.
2 -Excluem-se do disposto nas alíneas d), e) e g) do número anterior as ações licenciadas e ou autorizadas pela Câmara Municipal.
3 -Sempre que existam danos nos caminhos provocados por situações referidas no n.º 1 de presente artigo, o Presidente da Freguesia notifica o executante para, no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento da notificação, proceder a reposição da situação. Caso contrário, a Freguesia efetua a reposição da situação e executa os trabalhos a expensas dos causadores dos danos.