Regulamento

Regulamento n.º 281/2024

Alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Juventude do Concelho de Caminha consulta pública.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante e Objeto

O presente regulamento tem por lei habilitante a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro, e cria o Conselho Municipal de Juventude do Concelho de Caminha (adiante designado por CMJCC), estabelecendo a sua composição, competência e regras de funcionamento.

Artigo 2.º

Conselho Municipal de Juventude

O CMJCC é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.

Artigo 3.º

Fins

O CMJCC prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins:

a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;
b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;
c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;
d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respetivo;
e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
f)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;
g)Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes, relacionadas com a juventude;
h)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
i)Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação.

Capítulo II - COMPOSIÇÃO

Artigo 4.º

Composição do Conselho Municipal de Juventude

1 -A composição do CMJCC é a seguinte:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
2. b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal;
3. c)O representante do município no Conselho Regional de Juventude;
4. d)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
5. e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município;
6. f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município;
7. g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;
8. h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;
9. i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º, da Lei n.º 23/2006 de 23 de junho, de âmbito nacional.
2 -O direito a voto é pessoal, não podendo ser delegado.
3 -Em caso de empate nas deliberações, procede-se imediatamente a votação nominal.
4 -Se o empate persistir, haverá uso do voto de qualidade.
5 -O voto de qualidade será exercido pelo membro com direito a voto, pela ordenação da lista de tomada de posse, de forma rotativa.
6 -Na falta desse conselheiro, exercerá o voto de qualidade o membro seguinte da lista de tomada de posse.

Artigo 5.º

Observadores

O Conselho Municipal de Juventude pode, por deliberação, atribuir o estatuto de Observador Permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho de Caminha e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Artigo 6.º

Participantes externos

1 -Podem ser convidados a participar nas reuniões do CMJCC, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia ou dirigentes, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos, por proposta aprovada por maioria de dois terços pelo CMJCC.
2 -A participação restringe-se à reunião para a qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco qual o ponto da ordem de trabalhos do CMJCC que integra o convite, bem como a sua fundamentação.

Capítulo III - COMPETÊNCIAS

Artigo 7.º

Competências consultivas

1 -Compete ao CMJCC pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
1. a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do Plano Anual de Atividades;
2. b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais com aquela conexas;
2 -Compete ainda ao CMJCC emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.
3 -O CMJCC é auscultado pela Câmara Municipal de Caminha durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior.
4 -Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal, do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.
5 -A Assembleia Municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao Conselho Municipal de Juventude, sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.

Artigo 8.º

Emissão dos pareceres obrigatórios

1 -Para efeitos de emissão dos pareceres obrigatórios nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Caminha deverá reunir com o CMJCC para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o CMJCC possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.
2 -Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao CMJCC, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.
3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Caminha deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do Regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJCC toda a documentação relevante.
4 -O parecer do CMJCC solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.
5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 9.º

Competências de acompanhamento

Compete ao CMJCC acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:

a)Execução da política municipal de juventude;
b)Execução da política orçamental do município e respetivo setor empresarial relativo às políticas de juventude;
c)Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo;
d)Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 10.º

Competências eleitorais

Compete ao CMJCC eleger um representante do Conselho Municipal de Juventude para integrar o Conselho Municipal de Educação.

Artigo 11.º

Divulgação e informação

Compete ao CMJCC, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;
b)Divulgar junto da população jovem residente no Município as suas iniciativas e deliberações;
c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no Município.

Artigo 12.º

Organização interna

No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJCC:

a)Aprovar o Plano e o Relatório de Atividades;
b)Aprovar o seu Regimento Interno;
c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 13.º

Competências em matéria educativa

Compete ainda ao CMJCC acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.

Artigo 14.º

Comissões intermunicipais de juventude

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJCC pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude ou integração em comissões da mesma índole já existentes.

Capítulo IV - DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO CMJCC

Artigo 15.º

Direitos dos membros do CMJCC

1 -Os membros do CMJCC, representantes das associações juvenis, das associações de estudantes, das juventudes partidárias, das guias e escuteiros, ou seja, os identificados nas alíneas d) a i), do n.º 1, do artigo 4.º, têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho;
3. c)Eleger um representante do CMJCC no Conselho Municipal de Educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJCC;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -Os membros do CMJCC, representantes da Câmara e Assembleia Municipais, apenas gozam dos seguintes direitos:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Propor a adoção de recomendações pelo CMJCC;
3. c)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais.

Artigo 16.º

Deveres dos membros do CMJCC

Os membros do CMJCC têm o dever de:

a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJCC;
c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJCC, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.

Capítulo V - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 17.º

Funcionamento

1 -O CMJCC pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
2 -O CMJCC pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
3 -O CMJCC pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária, para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do Plenário do CMJCC e para a apreciação de questões pontuais.

Artigo 18.º

Plenário

1 -O Plenário do CMJCC reúne, ordinariamente, quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer, em relação ao Plano Anual de Atividades e ao Orçamento do Município de Caminha e outra destinada à apreciação do Relatório de Atividades e Contas do Município.
2 -O Plenário do CMJCC reúne ainda, extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, com direito de voto, caso em que a convocatória terá de ser efetuada no prazo máximo de oito dias seguidos, contados da receção do pedido, e ser convocada para um dos quinze dias seguidos posteriores à apresentação dos mesmos pedidos.
3 -No início de cada mandato o Plenário elege dois Secretários de entre os seus membros que, juntamente com o Presidente, constituem a mesa do Plenário do CMJCC e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.
4 -As reuniões do CMJCC devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.

Artigo 19.º

Sede e Apoio Logístico

1 -O CMJCC tem sede no Edifício dos Paços do Concelho, sito em Caminha.
2 -O CMJCC é apoiado em termos logísticos e administrativos pela Câmara Municipal de Caminha. O responsável pelo acompanhamento será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, através de despacho.
3 -O CMJCC pode solicitar a cedência gratuita de espaço à Câmara Municipal, para organização de atividades promovidas pelos seus membros ou para audição de entidades relevantes para o exercício das suas competências.

Artigo 20.º

Comissão Permanente

1 -A constituição de uma Comissão Permanente, prevista no n.º 2 do artigo 17.º, depende da respetiva consagração regimental e da sua aprovação por dois terços dos membros do CMJCC.
2 -São competências da comissão permanente do CMJCC, as seguintes:
1. a)Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas atividades externas;
2. b)Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho entre as reuniões do plenário;
3. c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.
3 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJCC e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º
4 -O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal de Juventude.
5 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
6 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJCC.

Artigo 21.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria simples.
2 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 22.º

Divulgação e Atas das Sessões

1 -De cada reunião do CMJCC é elaborada a ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas.
2 -As atas do CMJCC são objeto de disponibilização regular na página web da Câmara Municipal, após a aprovação dos intervenientes.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º

Proteção de Dados

1 -O tratamento de dados pessoais será feito, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Os dados fornecidos serão utilizados para os fins legais, diretamente relacionados com o CMJCC.
2 -Os Conselheiros podem, a todo o tempo, solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado.
3 -Todos os direitos podem ser exercidos através do email: [email protected] ou número de telefone 258710300.

Artigo 24.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser revisto por iniciativa do Presidente do CMJCC, ou pelas alterações decorrentes da Lei.

Artigo 25.º

Revogação

São revogadas todas as normas de caráter intraorgânico que contrariarem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 26.º

Casos Omissos

A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na redação atual e alterações subsequentes, ou Lei que venha revogar a Lei expressamente referida.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.

19 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Lages, Dr.

317385099

Artigo 4.º

Composição do Conselho Municipal de Juventude

1 -A composição do CMJCC é a seguinte:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
2. b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal;
3. c)O representante do município no Conselho Regional de Juventude;
4. d)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
5. e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município;
6. f)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município;
7. g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;
8. h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;
9. i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º, da Lei n.º 23/2006 de 23 de junho, de âmbito nacional.
2 -O direito a voto é pessoal, não podendo ser delegado.
3 -Em caso de empate nas deliberações, procede-se imediatamente a votação nominal.
4 -Se o empate persistir, haverá uso do voto de qualidade.
5 -O voto de qualidade será exercido pelo membro com direito a voto, pela ordenação da lista de tomada de posse, de forma rotativa.
6 -Na falta desse conselheiro, exercerá o voto de qualidade o membro seguinte da lista de tomada de posse.