- 1 -O programa municipal de apoio de apoio excecional, temporário e de emergência às famílias, empresas e associações afetadas pelas intempéries, inundações e cheias ocorridas em dezembro de 2022 é exclusivamente financiado pelo orçamento da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira vigente e em execução no ano civil e financeiro de 2023, com uma dotação total máxima no montante de 500 000,00(euro) (quinhentos mil euros).
- 2 -O apoio municipal a conceder é disponibilizado até ao limite do valor da dotação total máxima deliberada pela Câmara Municipal, expressamente indicada no número precedente e a afetar a cada uma das seguintes tipologias:
- a)Famílias;
- b)Empresas;
- c)Associações.
- 3 -O presente programa municipal de apoio excecional, temporário e de emergência vigora até 31 dezembro de 2023 ou até a respetiva dotação total máxima se esgotar no decurso da execução orçamental de 2023, consoante o facto que ocorra primeiro.
Artigo 4.º — Financiamento
Vigente desde: 07/03/2023