Art.º 47 · Regulamento n.º 282/2025 — Período de Validade das licenças, autorizações, comunicações prévias e outras pretensões

1 -As licenças, autorizações, comunicações prévias e outras pretensões têm o prazo de validade nelas constante.
2 -Os prazos de validade das licenças, autorizações, comunicações prévias e outras pretensões contam-se nos termos do disposto na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição legal em contrário.
3 -Nas licenças, autorizações, comunicações prévias e outras pretensões com termo certo de validade, deve constar sempre a referência ao último dia desse período.
4 -As licenças, autorizações, comunicações prévias e outras pretensões caducam no último dia do prazo para que foram concedidas ou aceites, salvo se forem objeto de renovação.

Artigo 47.º — Período de Validade das licenças, autorizações, comunicações prévias e outras pretensões