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Artigo 21.º — Gabinete Jurídico, Contencioso e de Contratação Pública

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -O Gabinete Jurídico, Contencioso e de Contratação Pública (GJCCP), engloba:
    1. a)Subunidade de Apoio Administrativo ao GJCCP;
  2. 2 -No domínio do Gabinete Jurídico e Contencioso compete:
    1. a)Prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos autárquicos e aos serviços municipais;
    2. b)Emitir pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre quaisquer matérias de interesse para a autarquia;
    3. c)Prestar apoio técnico-jurídico na tramitação das reclamações, recursos graciosos e contenciosos, bem como, petições ou exposições sobre atos e omissões dos órgãos municipais ou procedimentos dos serviços;
    4. d)Dar parecer, instruir e acompanhar, em todos os seus trâmites, os processos de expropriação por utilidade pública;
    5. e)Colaborar na elaboração de propostas de regulamentos e posturas municipais;
    6. f)Apoiar a atuação do município na participação, a que este seja chamado, em processos legislativos ou regulamentares;
    7. g)Desempenhar tarefas relativamente a processos disciplinares, no âmbito da gestão de pessoal;
    8. h)Colaborar na tramitação dos processos de contraordenação;
    9. i)Assegurar o funcionamento do Julgado de Paz do Oeste - Delegação Local de Arruda dos Vinhos;
    10. j)Executar as demais tarefas que no âmbito da sua atividade lhe sejam superiormente solicitadas.
  3. 3 -No domínio da Contratação Pública compete:
    1. a)Assegurar as funções de oficial público;
    2. b)Promover e gerir a tramitação dos processos de formação de contratos públicos para a aquisição de bens e serviços e de empreitadas do Município;
    3. c)Apoiar os júris dos procedimentos de contratação pública;
    4. d)Proceder ao reporte e publicidade da informação legalmente prevista no âmbito dos procedimentos de contratação pública, designadamente no que se refere ao portal BASE.
  4. 4 -Para além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções que no âmbito da sua atividade lhe sejam determinadas.
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