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Artigo 22.º — Subunidade de Apoio Administrativo ao GJCCP

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -A Subunidade de Apoio Administrativo ao GJCCP integra um coordenador técnico, diretamente dependente do Presidente da Câmara.
  2. 2 -Á Subunidade de Apoio Administrativo ao GJCCP, compete:
    1. a)Proceder à organização dos processos de contraordenação sob a orientação do instrutor nomeado;
    2. b)Assegurar a tramitação física e informática do processo, desde a instauração até à decisão final;
    3. c)Enviar as notificações aos arguidos, nomeadamente a notificação para audição e defesa, notificação para inquirição de testemunhas e notificação de decisão;
    4. d)Controlar os prazos de defesa e de pagamento voluntário da coima;
    5. e)Receber e anexar ao processo as defesas, documentos e provas apresentadas pelo arguido;
    6. f)Em caso de impugnação judicial, preparar a remessa dos autos ao tribunal competente, após a análise jurídica e decisão do superior hierárquico;
    7. g)Colaborar com as autoridades policiais e de fiscalização;
    8. h)Emitir guias de receita das coimas e custas aplicadas no âmbito dos processos de contraordenação;
    9. i)Conferir as receitas arrecadadas no âmbito dos processos de contraordenação e promover a entrega das receitas arrecadadas correspondentes à percentagem devida às entidades previstas na lei;
    10. j)Elaborar as certidões de dívida, para a formação dos processos de execução fiscal na Autoridade Tributária e Aduaneira;
    11. k)Organizar e atualizar os ficheiros relativos aos processos de contraordenação;
    12. l)Desenvolver quaisquer outras funções que lhe sejam determinadas no âmbito da sua atividade.
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