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Artigo 29.º — Subunidade de Expediente e Apoio aos Órgãos Autárquicos

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -A Subunidade de Expediente e Apoio aos Órgãos Autárquicos (SEAOA) integra um coordenador técnico, diretamente dependente do chefe da UAM.
  2. 2 -A Subunidade de Expediente e Apoio aos Órgãos Autárquicos (SEAOA) engloba os seguintes serviços:
    1. a)Serviço de Expediente Geral (SEG);
    2. b)Serviço de Apoio à Câmara Municipal (SACM);
    3. c)Serviço de Apoio à Assembleia Municipal (SAAM).
  3. 3 -Ao SEG compete:
    1. a)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, expedição, registo, distribuição e arquivo diário de todo o expediente;
    2. b)Organizar e dar sequência aos processos administrativos do interesse dos munícipes, que não se enquadrem na área de competência específica de outros sectores ou serviços;
    3. c)Recolher e tratar elementos necessários à emissão de atestados, certidões e cópias ou fotocópias autenticadas;
    4. d)Assegurar o expediente relativo à publicação interna, afixação ou circulação de avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
    5. e)Manter em arquivo todos os protocolos existentes;
    6. f)Prestar a devida colaboração na realização de censos, recenseamentos e eleições;
    7. g)Superintender e zelar pelo serviço de portaria;
    8. h)Efetuar o atendimento telefónico, recebendo e encaminhando chamadas para os serviços competentes;
    9. i)Assegurar o atendimento presencial dos munícipes, prestando informações gerais e proceder ao correto encaminhamento de acordo com a natureza do pedido apresentado;
    10. j)Registar e transmitir mensagens ou pedidos, sempre que necessário.
  4. 4 -Ao SACM compete:
    1. a)Assegurar o apoio administrativo e secretariado à câmara;
    2. b)Preparar a agenda e expediente das reuniões de câmara;
    3. c)Promover o encaminhamento dos processos, após deliberação de câmara, para os respetivos serviços;
    4. d)Elaborar as atas das reuniões de câmara;
    5. e)Proceder ao tratamento e arquivo das atas para que seja facilitada a consulta e o rápido acesso a deliberações;
    6. f)Manter atualizada uma base de dados das deliberações camarárias, devidamente indexada por temas/assuntos.
  5. 5 -Ao SAAM compete:
    1. a)Assegurar o apoio administrativo e secretariado à assembleia;
    2. b)Preparar a agenda e expediente das reuniões da assembleia;
    3. c)Promover o encaminhamento dos processos após deliberação da assembleia para os respetivos serviços;
    4. d)Elaborar as atas das reuniões da assembleia;
    5. e)Proceder ao tratamento e arquivo das atas para que seja facilitada a consulta e o rápido acesso a deliberações.
  6. 6 -Para além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, que no âmbito da sua atividade lhe sejam superiormente determinadas.
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