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Artigo 31.º — Subunidade de Balcão Único de Atendimento

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -A Subunidade de Balcão Único de Atendimento (SBUA) integra um coordenador técnico, diretamente dependente do chefe da UAM.
  2. 2 -À Subunidade de Balcão Único de Atendimento (SBUA) compete efetuar o atendimento ao público nas áreas de Águas e Saneamento, Licenças Diversas, Educação, Atendimento Geral e demais que lhe venham a ser cometidas.
  3. 3 -Compete ainda, em matéria de atendimento e apoio ao munícipe:
    1. a)Facilitar as relações dos munícipes com a administração;
    2. b)Prestar aos munícipes todo o apoio, fornecendo-lhe todas as informações sobre o funcionamento dos órgãos e serviços municipais e as formas mais práticas de lhes aceder;
    3. c)Prestar os necessários esclarecimentos sobre as relações cidadão/município, nos aspetos que aos requerentes digam respeito, designadamente no que se refere à proteção do cidadão no âmbito dos serviços públicos essenciais;
    4. d)Prestar apoio nos termos protocolados às Lojas de Cidadão e Espaços do Cidadão;
    5. e)Recolher dos utentes opiniões e sugestões respeitantes ao funcionamento dos serviços, com vista ao seu aperfeiçoamento e obtenção de melhores níveis de qualidade;
    6. f)Apoiar e orientar os munícipes na elaboração e apresentação de requerimentos, reclamações e outros documentos necessários ao tratamento dos seus pedidos;
    7. g)Auxiliar o utente na formulação de reclamações;
    8. h)Propor a adoção das medidas julgadas pertinentes para melhorar as relações cidadão/município;
    9. i)Desenvolver quaisquer outras funções que lhe sejam superiormente determinadas no âmbito da sua atividade.
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