Artigo 43.º — Subunidade de Educação

1) Elaborar projetos ou planear ações relacionadas com o desenvolvimento escolar da comunidade, designadamente os referentes a construção ou adaptação de edifícios escolares ou vocacionados para a atividade educacional;

2) Promover, ou colaborar no estudo das carências educativas na área do ensino pré-escolar e básico e propor as medidas adequadas para a sua resolução;

3) Organizar, manter e gerir os refeitórios escolares e demais atividades inerentes ao funcionamento do ano letivo, decorrentes da descentralização de competências na área da educação;

4) Promover e/ou colaborar no estudo das ações de formação base e complementar dos adultos;

5) Executar as ações que, em matéria de educação, constem dos planos municipais;

6) Superintender nos serviços de ação social escolar;

7) Organizar, manter, gerir e desenvolver a rede de transportes escolares;

8) Estudar as carências de equipamentos e material escolar e propor a sua aquisição e/ou reparação;

9) Estudar e propor os tipos de auxílio a prestar a estabelecimentos particulares de educação e a obras de formação existentes na área da autarquia, ou que prestem apoio direto aos munícipes;

10) Monitorizar o processo de descentralização de competências na área da educação;

1) Promover o envelhecimento ativo, numa política de integração e realização social e de promoção de uma educação permanente;

2) Contribuir para o estímulo intelectual da população;

3) Promover o diálogo e participação intergeracional, enquanto centro de saberes e partilhas, constituindo uma medida social para indivíduos com idade igual ou superior a 50 anos.