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Artigo 49.º — Subunidade de Contabilidade

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -A Subunidade de Contabilidade (SC) integra um coordenador técnico, diretamente dependente do chefe da UGF.
  2. 2 -À SC compete:
    1. a)Colaborar no estudo da situação económica e financeira do Município;
    2. b)Compilar os elementos necessários à elaboração das Grandes Opções do Plano, orçamento, revisões e alterações;
    3. c)Organizar e desenvolver todos os procedimentos inerentes à execução do orçamento;
    4. d)Proceder à atualização sistemática dos registos contabilísticos e à correta classificação dos justificativos contabilísticos;
    5. e)Assegurar a escrituração dos documentos contabilísticos necessários à prestação de contas, apuramento de resultados e gestão geral, nos termos legais e vigentes;
    6. f)Fornecer os elementos necessários à elaboração do relatório de atividades;
    7. g)Assegurar a remessa ao Tribunal de Contas e aos organismos da Administração Central dos elementos determinados por lei;
    8. h)Manter permanentemente atualizadas as contas correntes referentes a todas as instituições bancárias onde se encontrem contas abertas em nome do Município;
    9. i)Emitir cheques e autorizações de débito bancário;
    10. j)Efetuar reconciliações bancárias nos termos do disposto no Regulamento de Controlo Interno, reconciliações de empréstimos e de terceiros;
    11. k)Manter em ordem e em dia as contas correntes com os credores e devedores;
    12. l)Coordenar e controlar toda a atividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas e da manutenção de uma adequada estatística financeira;
    13. m)Verificar todas as autorizações de despesa, emitir, registar e arquivar ordens pagamento, guias de receita e anulação;
    14. n)Proceder à conferência dos diários de tesouraria com os diários de receita e de despesa;
    15. o)Verificar diariamente a exatidão das operações de tesouraria, nos termos da lei;
    16. p)Verificar as folhas de vencimentos, subsídios, abonos e outros vencimentos do pessoal da autarquia, e dos membros dos órgãos autárquicos;
    17. q)Manter devidamente organizada toda a documentação relativa ao exercício das gerências findas;
    18. r)Elaborar os balanços que sejam determinados no Regulamento de Controlo Interno, com vista à verificação do estado da responsabilidade do tesoureiro;
    19. s)Promover a arrecadação das receitas do município, zelando pela sua regularidade;
    20. t)Promover a arrecadação das receitas de dívidas em execução fiscal;
    21. u)Liquidar impostos, taxas, tarifas, rendimentos e outras receitas do Município;
    22. v)Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados pelo Município e que deverão ser entregues a outras entidades;
    23. w)Executar outros serviços, mapas, estatísticas, análises ou informações superiormente determinadas relacionados com a contabilidade municipal;
    24. x)Assegurar a organização da documentação e do arquivo dos processos relacionados com o serviço, em suporte de papel e digital;
    25. y)Exercer as demais tarefas ou funções que no âmbito da sua atividade lhe sejam determinadas.
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