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Artigo 51.º — Secção de Aprovisionamento

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -A Secção de Aprovisionamento (SA) compreende os seguintes sectores:
    1. a)Sector de Stocks;
    2. b)Sector de Compras.
  2. 2 -Ao Sector de Stocks (SS) compete:
    1. a)Estudar medidas e técnicas de gestão de stocks, assegurando a sua eficiência e eficácia;
    2. b)Solicitar ao Sector de Compras a aquisição de materiais;
    3. c)Registar e manter atualizado o ficheiro de materiais do armazém;
    4. d)Recolher dos serviços a informação necessária para a elaboração de um plano anual de aprovisionamento, a ser levado à consideração superior;
    5. e)Estabelecer as necessárias relações com o armazém.
  3. 3 -Ao Sector de Compras (SC) compete:
    1. a)Em matéria de contratação pública, organizar, acompanhar e controlar os processos de compras, coordenando a preparação, quando se torne necessário, de programas de concurso e cadernos de encargos para concursos de aquisição de bens e serviços;
    2. b)Apoiar a outorga de contratos em que o município seja interveniente, relativamente a fornecimento de bens e serviços e locação financeira;
    3. c)Instruir os correspondentes processos e submetê-los a visto do Tribunal de Contas, quando for caso disso;
    4. d)Manter atualizados os registos de identificação de fornecedores;
    5. e)Rececionar as faturas e providenciar o seu registo e conferência.
  4. 4 -Para além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções que no âmbito da sua atividade lhes sejam determinadas.
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