À Secção de Licenciamentos Diversos e Metrologia (SLDM) compete:
- a)Proceder à organização dos processos ligados à emissão de licenças e taxas municipais que pela sua natureza não respeitem a funções definidas para outros serviços;
- b)Colaborar com as entidades competentes em matéria de licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos de natureza artística;
- c)Licenciamento da utilização de espetáculos e divertimentos públicos de competência municipal, designadamente recintos itinerantes e improvisados;
- d)Conferir a receita proveniente da utilização de várias infraestruturas e equipamentos municipais e emissão da respetiva guia de pagamento;
- e)Instruir os processos e propor, de acordo com a legislação e o regulamento municipal em vigor, o licenciamento de publicidade e ocupação da via pública, para fins comerciais e outros, exceto obras;
- f)Instruir e tramitar, de acordo com a legislação em vigor, os pedidos de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno;
- g)Organizar e gerir os processos respeitantes à atribuição de licenças de transporte público de passageiros em táxi;
- h)Preparar todo o processo administrativo para emissão das licenças especiais de ruído;
- i)Preparar todo o processo administrativo inerente aos horários de funcionamento dos estabelecimentos;
- j)Promover a realização das tarefas de controlo metrológico da competência do Município, fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis e levantar, quando caso disso, autos de transgressão ou de notícia;
- k)Assegurar a manutenção e conservação do material e equipamentos do serviço;
- l)Analisar e apresentar proposta de decisão sobre pedidos de isenção ou redução de taxa;
- m)Assegurar a organização da documentação e do arquivo dos processos relacionados com o serviço, em suporte de papel e digital;
- n)Exercer as demais tarefas e funções que no âmbito da sua atividade lhe sejam superiormente determinadas.