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Artigo 53.º — Unidade de Recursos Humanos

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -A Unidade de Recursos Humanos (URH) é dirigida por um dirigente intermédio de 3.º grau, diretamente dependente do chefe da DFRH.
  2. 2 -À URH compete:
    1. a)Assegurar a elaboração do mapa de pessoal e respetivas atualizações;
    2. b)Assegurar a remessa de informações e demais documentos exigidos por lei, sobre matéria da sua competência, aos serviços competentes da administração central ou outras entidades públicas;
    3. c)Coordenar as atividades de planeamento e gestão dos recursos humanos;
    4. d)Assegurar a correta e efetiva aplicação da avaliação de desempenho no Município, ao nível do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP);
    5. e)Assegurar a elaboração do Balanço Social;
    6. f)Assegurar a execução de todas as tarefas e funções que se inserem no domínio dos recursos humanos.
  3. 3 -Ao chefe da URH, para além das competências referidas no artigo 15.º e 16.º, compete:
    1. a)Coadjuvar o chefe da DFRH, bem como, coordenar as atividades e gerir os recursos da unidade orgânica;
    2. b)Promover reuniões de coordenação da unidade;
    3. c)Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas nos termos da lei;
    4. d)Preparar o expediente e as informações necessárias para deliberação da câmara, ou despacho dos membros do órgão;
    5. e)Submeter a despacho dos membros do executivo os assuntos da sua competência;
    6. f)Assinar a correspondência que tenha sido delegada ou subdelegada;
    7. g)Certificar, mediante despacho, atos e factos relacionados com a atividade da unidade e que constem de documentos em seu poder;
    8. h)Propor formas organizativas que rentabilizem o funcionamento dos serviços;
    9. i)Desenvolver quaisquer outras tarefas e funções que no âmbito da sua atividade lhe sejam superiormente determinadas.
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