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Artigo 55.º — Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -A Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida (DOAQV) é dirigida por um chefe de divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara.
  2. 2 -A DOAQV compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau e subunidades orgânicas:
    1. a)Unidade de Obras e Acessibilidades (UOA);
    2. b)Unidade de Ambiente, Águas, Saneamento e Sanidade Animal (UAASSA);
    3. c)Unidade de Gestão Urbanística (UGU);
    4. d)Secção de Apoio Administrativo (SAA);
    5. e)Gabinete de Apoio Técnico (GAT);
    6. f)Subunidade de Apoio Administrativo aos Setores Operacionais da DOAQV (SAASO);
    7. g)Serviço de Fiscalização Municipal.
  3. 3 -À DOAQV compete:

    1) Assegurar a coordenação do pessoal da divisão e serviços afetos em conformidade com despachos emanados superiormente, distribuindo o serviço da forma mais eficiente e eficaz;

    2) Assegurar e garantir a execução dos despachos emanados pelo presidente da câmara na área de atuação da divisão;

    3) Elaborar, em colaboração com os diversos serviços, estudos conducentes à melhoria do respetivo funcionamento, no que respeita a estruturas, métodos de trabalho e equipamento;

    4) Assegurar a atividade desenvolvida pelos serviços que lhe são diretamente afetos;

    5) Propor medidas adequadas ao tratamento informático da atividade dos serviços;

    6) Executar as demais tarefas que no âmbito da sua atividade lhe sejam superiormente solicitadas.

  4. 4 -Ao chefe da DOAQV, para além das atribuições específicas referidas no artigo 15.º e 16.º, compete:

    1) Dirigir e coordenar os serviços respetivos em conformidade com as deliberações da câmara municipal e ordens do presidente da câmara municipal;

    2) Promover reuniões de coordenação da divisão;

    3) Submeter a despacho dos membros do executivo os assuntos da sua competência;

    4) Preparar o expediente e as informações necessárias para deliberação da câmara, ou despacho dos membros do órgão;

    5) Certificar, mediante despacho, atos e factos relacionados com a atividade da divisão e que constem de documentos em seu poder;

    6) Assinar a correspondência para que tenha recebido delegação;

    7) Colaborar com o Presidente da Câmara na proteção do meio ambiente e no estudo e desenvolvimento de planos de proteção civil das populações;

    8) Assegurar a coordenação das unidades que lhe são afetas sempre que não tenham dirigentes atribuídos.

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