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Artigo 60.º — Unidade de Obras e Acessibilidades

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -A Unidade de Obras e Acessibilidades (UOA) é dirigida por um dirigente de direção intermédia de 3.º grau, diretamente dependente do Chefe de DOAQV.
  2. 2 -A UOA engloba os seguintes Serviços:
    1. a)Setor de Obras Municipais;
    2. b)Setor de Máquinas, Viaturas, Transportes e Oficinas;
  3. 3 -À UOA compete:
    1. a)No domínio das Obras Municipais:

      1) Elaborar os projetos de infraestruturas de iniciativa municipal;

      2) Inspecionar periodicamente as estradas, obras de arte e caminhos municipais e executar os respetivos trabalhos de pavimentação e conservação;

      3) Coordenar a elaboração dos processos de concurso de empreitadas ou concessão de obras públicas;

      4) Acompanhar técnica e administrativamente o decorrer das obras realizadas por empreitada ou concessão, exercendo um permanente controlo físico e financeiro;

      5) Assegurar a execução e gestão das obras realizadas por administração direta, controlando custos e prazos;

      6) Assegurar a construção e reparação de edifícios e instalações;

      7) Atualizar a tabela de preços unitários correntes dos materiais de construção e mão-de-obra;

    2. b)No domínio dos Equipamentos:

      1) Acompanhar a evolução do parque automóvel e, em colaboração com a Serviço de Gestão Patrimonial, propor medidas tendentes à sua eficiência e eficácia;

      2) Garantir a operacionalidade do parque auto através da implementação de uma política de manutenção preventiva adequada;

      3) Apresentar propostas de aquisição e/ou abate de máquinas, viaturas e outros equipamentos;

  4. 4 -Ao chefe da UOA, para além das competências referidas no artigo 15.º e 16.º, compete:
    1. a)Coadjuvar o chefe da DOAQV, bem como, coordenar as atividades e gerir os recursos da unidade orgânica;
    2. b)Promover reuniões de coordenação da unidade;
    3. c)Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas nos termos da lei;
    4. d)Preparar o expediente e as informações necessárias para deliberação da câmara, ou despacho dos membros do órgão;
    5. e)Submeter a despacho dos membros do executivo os assuntos da sua competência;
    6. f)Assinar a correspondência que tenha sido delegada ou subdelegada;
    7. g)Certificar, mediante despacho, atos e factos relacionados com a atividade da unidade e que constem de documentos em seu poder;
    8. h)Propor formas organizativas que rentabilizem o funcionamento dos serviços;
    9. i)Desenvolver quaisquer outras tarefas e funções que no âmbito da sua atividade lhe sejam superiormente determinadas.
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