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Artigo 61.º — Setor de Obras Municipais

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -O Setor de Obras Municipais (SOM) engloba os seguintes subsetores:
    1. a)Rede viária;
    2. b)Habitação.
  2. 2 -Ao SOM compete:
    1. a)Executar obras por empreitada ou administração direta municipal;
    2. b)Fiscalizar o cumprimento dos contratos, regulamentos e normas referentes à execução de obras municipais;
    3. c)Executar ou mandar executar os trabalhos topográficos necessários para a execução das obras;
    4. d)Zelar pela conservação e operacionalidade do equipamento a seu cargo.
  3. 3 -Ao subsetor Rede Vária compete:
    1. a)Assegurar a execução, conservação e gestão da rede viária municipal;
    2. b)Promover a construção, conservação e reparação das estradas e caminhos municipais e das suas obras de arte;
    3. c)Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais propondo as medidas necessárias à sua conservação;
    4. d)Organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias municipais, para fins de conservação, estatística e informação;
    5. e)Acompanhar e fiscalizar as obras em vias municipais realizadas por empreitada;
    6. f)Dar execução ao plano de desenvolvimento rodoviário municipal constante dos planos de atividades anuais ou plurianuais;
    7. g)Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos das brigadas de conservação das estradas e caminhos municipais;
    8. h)Zelar pela conservação e operacionalidade do equipamento a cargo do subsetor.
  4. 4 -Ao subsetor habitação compete:
    1. a)Efetuar a identificação da necessidade de obras no parque habitacional e em outros edifícios municipais;
    2. b)Identificar áreas degradadas ou em que se notem carências habitacionais e propor medidas para a sua eliminação;
    3. c)Promover a execução das necessárias obras nos edifícios habitacionais;
    4. d)Incentivar o desenvolvimento de cooperativas de habitação e outras formas de habitação social.
  5. 5 -Para além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, que no âmbito da sua atividade lhe forem determinadas.
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