São direitos do cliente:
- a)Dispor no local de consumo de água potável em serviço contínuo e nas condições higiénico-sanitárias e de pressão legalmente exigíveis, bem como de drenagem e tratamento das águas residuais geradas, nas zonas abrangidas pelas redes;
- b)Solicitar à entidade gestora todas as informações, esclarecimentos e instruções necessárias para adequar o seu contrato às respectivas necessidades;
- c)Obter facturação dos seus consumos de água e dos demais serviços de acordo com os preços vigentes;
- d)Reclamar por escrito perante o Conselho de Administração da entidade gestora, de quaisquer actos ou omissões por esta praticados, que considere violar as normas legais deste Regulamento e obter da entidade gestora a respectiva decisão fundamentada.