- 1 -A emissão da licença para realização de acampamento ocasional fora de local adequado e destinado à prática de campismo, caravanismo e/ou autocaravanismo está dependente do pagamento de taxas.
- 2 -O valor das taxas a cobrar é o fixado na tabela geral de taxas constante do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves.
- 3 -A pedido dos interessados, e em situações de acampamentos ocasionais associados a eventos considerados relevantes e importantes para o Município de Silves, a Câmara Municipal de Silves pode, mediante deliberação, isentar a organização do evento do pagamento das taxas previstas na tabela geral de taxas constante do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves.
Artigo 10.º — Taxas
Vigente desde: 24/05/2017
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Em vigor desde 24/05/2017