O Município de Silves é a entidade que atribui o licenciamento dos espaços destinados exclusivamente a autocaravanas, nomeadamente áreas de serviço de autocaravanas, nos termos da lei e regulamentação aplicável.
Artigo 18.º — Licenciamento de Espaços destinados exclusivamente a Autocaravanas
Vigente desde: 24/05/2017
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Em vigor desde 24/05/2017