Artigo 6.º — Regime Especial

A realização de qualquer acampamento ocasional por parte de membros das organizações reconhecidas pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts e pela World Organization of the Scout Movement fica sujeita a comunicação prévia à Câmara Municipal de Silves, à autoridade de saúde e à autoridade policial, bem como à autorização do proprietário do prédio, sem prejuízo do cumprimento das regras previstas na legislação aplicável.