- 1 -Para se candidatar a beneficiário da Loja Social, o munícipe deve dirigir-se aos serviços do Município, dentro do horário de atendimento e submeter requerimento próprio.
- 2 -Este processo implica o preenchimento do anexo I, a fornecer pelos serviços, com a colocação ou entrega dos seguintes dados:
- a)Documento de identificação válido (bilhete de identidade ou cartão do cidadão) e a sua respetiva data de validade;
- b)Data de nascimento;
- c)Número de identificação fiscal;
- d)Declaração da Junta de Freguesia da área de residência onde conste a composição do agregado familiar;
- e)Comprovativo dos rendimentos mensais (declaração de IRS, último recibo de vencimento, de pensões e/ou outras prestações sociais;
- f)Comprovativo de despesas mensais (habitação, água, eletricidade, gás e saúde e educação).
Artigo 7.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 17/05/2018