Regulamento n.º 284/2020

O presente Regulamento tem como normas habilitantes os artigos 112.º, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e os artigos 136.º e 139 do Código de Procedimento Administrativo, e em conformidade com o Despacho n.º 9896-B/2017, e demais legislação relativa aos Incêndios ocorridos em 2017.

Este Regulamento destina-se a estabelecer os critérios de atribuição e distribuição dos apoios, através dos donativos monetários depositados na Conta Solidária criada pelo Município de Seia, para as pessoas afetadas pelos incêndios ocorridos nos dias 15, 16 e 17 de outubro de 2017, nas áreas do concelho identificadas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.

O processo de distribuição dos donativos depositados na conta solidária deverá ser instruído pelo requerente com os seguintes documentos gerais:

Todos os pedidos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, através dos serviços de Ação Social ou do Gabinete de Apoio à Presidência.

Os processos de atribuição dos donativos monetários serão apreciados por um júri composto por:

Sempre que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente Regulamento e o venha a obter, implica a imediata suspensão do apoio e a reposição da importância dispensada pelo Município, bom como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.

Todos os apoios previstos no presente Regulamento terão sempre um caráter único e excecional, dependendo do valor total dos donativos arrecadados através da conta solidária.

Durante o decurso do processo, o serviço de Ação Social da Município prestará o acompanhamento sócio familiar que considerar necessário.

Após a entrada em vigor do presente regulamento, nos termos previstos no artigo 14.º, o Município iniciará os procedimentos tendentes ao encerramento da conta solidária, sendo que o montante global disponível que se verificará nessa data equivalerá ao montante disponível para a execução prática deste Regulamento, que será objeto de publicitação nos locais de estilo e portal municipal.

Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal sob proposta do júri, devidamente fundamentada.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Modelo de declaração de consentimento de divulgação da identidade do beneficiário do apoio, e de declaração de compromisso de utilização dos montantes recebidos no âmbito da aplicação do presente Regulamento.

Pelo presente documento, o/a Sr. Sra. ..., com o Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão n.º ..., válido até ..., e com o Contribuinte n.º ..., declara sob compromisso de honra a receção, na presente data, do valor monetário de ...(euro), atribuído pela aplicação dos critérios definidos no Regulamento Municipal de Atribuição dos Donativos Financeiros - Conta Solidária, de Seia, que se destina à aquisição de:...material/equipamento esse correspondente à fatura/recibo ou orçamento n.º ..., que na presente data apresentou junto do Município de Seia.

A não utilização do montante ora atribuído para a finalidade requerida, ou a não utilização do material/equipamento para as necessidades identificadas implicará devolução do donativo, que o Município de Seia redistribuirá mediante outras necessidades devidamente identificadas nos termos daquele Regulamento.

Implicará também a devolução do donativo a não apresentação, no prazo de 30 dias, da fatura/recibo correspondente ao orçamento apresentado na data do recebimento da verba.

Mais autoriza, pelo presente documento, a divulgação da sua identidade (nome completo e local de residência) para efeitos de publicitação do presente donativo, nos termos daquele Regulamento, imprescindível à transparência que o presente procedimento deverá obedecer.

O presente documento é redigido em duplicado e vai ser assinado e rubricado pelas duas partes, ficando um exemplar para cada um dos intervenientes.

Seia, ...de ...de 20xx.

O Presidente da Câmara Municipal,

O Beneficiário do donativo,

313075533