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Artigo 11.º — Formalização do Processo de Atribuição do Apoio

Vigente desde: 21/03/2022
  1. 1 -A atribuição do apoio será requerida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, através do preenchimento de formulário(s) próprio(s), a fornecer pelo Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra e disponibilizado(s) online no site do Município.
  2. 2 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados, o pedido referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Cópia dos cartões de cidadão dos membros do agregado familiar (tendo como referência o conceito de família nuclear constituída por pai, mãe e descendentes em linha reta a seu cargo) ou das pessoas indicadas no n.º 4 do presente Regulamento, com inscrição aposta da respetiva autorização (dada pelo seu titular ou pelo progenitor, no caso de filhos menores) para efeitos de junção ao respetivo processo, quando o pedido for enviado por correio ou via eletrónica. Em caso de entrega presencial do pedido, os dados constantes dos cartões de cidadão serão conferidos mediante exibição dos mesmos.
    2. b)Certidão do domicílio fiscal, de ambos os progenitores ou das pessoas indicadas no art. 4.º do presente Regulamento, comprovando a residência no Concelho de Pampilhosa da Serra, no mínimo, há 6 meses contínuos antes do nascimento da criança beneficiária do apoio, emitida pelos Serviços de Finanças.
    3. c)Comprovativo da constituição do agregado familiar comunicado e confirmado pela AT.
    4. d)Fotocópia da Certidão de Nascimento da criança beneficiária ou documento equivalente que comprove a naturalidade no concelho de Pampilhosa da Serra.
    5. e)Informação dos serviços municipais relativa à situação de não dívida para com o Município de Pampilhosa da Serra.
  3. 3 -Em caso de dúvidas, os serviços encarregues de acompanhar a execução do presente Regulamento, poderão requerer esclarecimentos, documentos ou efetuar diligências complementares, que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas e do conteúdo dos documentos apresentados.
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