- 1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste Regulamento destinam-se única e exclusivamente para os fins contidos no mesmo e são considerados os necessários para análise e tratamento do procedimento de candidatura e atribuição do apoio.
- 2 -Do formulário de candidatura o/a requerente ou requerentes devem declarar expressamente que autorizam o acesso, utilização e arquivo de dados pessoais para os fins contidos no presente Regulamento.
- 3 -O/A requerente ou requerentes poderão solicitar a consulta, retificação ou portabilidade dos seus dados sempre que o desejarem, bem assim como a sua eliminação depois de decorrido o prazo legal de conservação.
Artigo 13.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 21/03/2022