Cada vale de compras contém o valor do mesmo (50,00(euro)), um código sequencial atribuído a cada família, a assinatura do Senhor Presidente da Câmara Municipal, devidamente autenticada com o selo branco do Município de Pampilhosa da Serra, bem como a identificação da criança e seus progenitores ou das pessoas indicadas no artigo 4.º, sendo apostas as respetivas assinaturas nos mesmos e a identificação dos comerciantes e IPSS aderentes (no verso do vale).
Artigo 9.º — Autenticação dos Vales de Compras
Vigente desde: 21/03/2022