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Artigo 32.º — Competências do conselho de supervisão

Vigente desde: 27/02/2025
  1. 1 -O conselho de supervisão é independente no exercício das suas funções, zela pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da Ordem e exerce poderes de controlo, nomeadamente em matéria de regulação do exercício da profissão.
  2. 2 -Sem prejuízo de outras competências estabelecidas por lei, compete ao conselho de supervisão:
    1. a)Sob proposta do conselho diretivo, aprovar o regulamento de estágio, incluindo os aspetos relacionados com a formação e a fixação de qualquer taxa relativa às condições de acesso à inscrição na Ordem;
    2. b)Acompanhar regularmente a atividade do órgão disciplinar, designadamente através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
    3. c)Acompanhar regularmente a atividade formativa da Ordem, em especial a atividade de reconhecimento de competências obtidas no estrangeiro, designadamente através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
    4. d)A supervisão da legalidade e conformidade estatutária e regulamentar da atividade exercida pelos órgãos da Ordem;
    5. e)A proposta de designação do provedor dos destinatários dos serviços de enfermagem;
    6. f)A destituição do provedor dos destinatários dos serviços de enfermagem por falta grave no exercício das suas funções, ouvido o conselho diretivo;
    7. g)Participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar e recorrer disciplinarmente das decisões que venham a ser adotadas sobre essas participações;
    8. h)Avaliar e pronunciar-se sobre o exercício de funções nos órgãos da Ordem com a titularidade de órgãos sociais de associações de representação de interesses suscetíveis de gerar conflitos de interesses;
    9. i)Determinar a remuneração dos membros dos órgãos da Ordem, por regulamento, sob proposta do conselho nacional de enfermeiros;
    10. j)Emitir parecer vinculativo sobre a criação, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade.
  3. 3 -No âmbito da competência prevista na alínea b), do número anterior, o conselho de supervisão não se pode pronunciar sobre casos concretos que estejam em apreciação ou que tenham sido apreciados pelo conselho jurisdicional.
  4. 4 -No âmbito da competência prevista na alínea d), do n.º 1:
    1. a)O conselho de supervisão aprecia e emite parecer sobre as questões que lhe sejam colocadas por outros órgãos da Ordem, por intermédio do conselho diretivo, abstendo-se de se pronunciar sobre a oportunidade e mérito das atuações;
    2. b)O conselho diretivo remete, anualmente e previamente à sua apreciação no conselho nacional de enfermeiros, para o conselho de supervisão o relatório de atividades e contas, o plano de atividades e orçamento e o relatório de atividades do conselho jurisdicional;
    3. c)O conselho de supervisão pode convidar o bastonário a participar, sem direito a voto, em qualquer reunião, com um ponto específico da ordem de trabalhos para o efeito, para prestar esclarecimentos prévios sobre pareceres ou orientações que pondera efetuar ou quaisquer outras questões relevantes, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo.
  5. 5 -A emissão de recomendações ou pronúncias pelo conselho de supervisão está sujeita ao cumprimento dos artigos 121.º, e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo.
  6. 6 -A competência prevista na alínea a), do n.º 2, do presente artigo, apenas é aplicável caso venha a ser implementado o estágio na profissão de enfermeiro.
  7. 7 -A competência prevista na alínea i), do n.º 2, do presente artigo, deve ser exercida na primeira reunião do órgão, após aprovação da proposta de regulamento pelo conselho nacional de enfermeiros.
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