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Artigo 11.º — Licenciamento de atividades

Vigente desde: 17/05/2018
  1. 1 -Compete à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades:
    1. a)Venda ambulante de lotarias;
    2. b)Arrumador de automóveis;
    3. c)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
  2. 2 -As taxas pagas pelo licenciamento de atividades, previstas no anexo, têm como base de cálculo os custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços, sendo medidos em situação de eficiência produtiva, têm como base de cálculo o tempo médio de execução e os custos diretamente relacionados e baseia-se nos seguintes critérios:

    TLA = TME x VH + CT

    sendo:

    TLA Taxa de licenciamento de atividades

    TME Tempo médio de execução (atendimento, registo, produção)

    VH Valor hora (pessoal administrativo)

    CT Custo total (valor anual dos custos diretos para a prestação do serviço)

  3. 3 -O licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes está isento do pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos, pertencentes à freguesia.
  4. 4 -As taxas relacionadas com o licenciamento de atividades são atualizadas anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à primeira casa decimal.
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