- 1 -A apreciação dos processos deve ser feita numa perspetiva global, tendo em conta o conjunto das competências e qualificações adquiridas, por referência às competências que o curso confere.
- 2 -A competência para decidir sobre os pedidos de reconhecimento e creditação de competências a que se refere o artigo 1.º é do âmbito do Conselho Técnico-Científico (CTC) da ESSCVP-Lisboa Esta competência é delegada por este Conselho na Comissão de Reconhecimento e Creditação de Competências (CRCC), cuja deliberação terá de ser ratificada pelo Presidente do CTC.
- 3 -A CRCC é nomeada pelo CTC da ESSCVP-Lisboa e integra o vice-presidente do CTC, que preside, e um elemento de cada área de ensino da ESSCVP-Lisboa nomeados de entre os elementos do CTC como vogais.
- 4 -A CRCC delibera por maioria tendo o seu presidente Voto de qualidade.
- 5 -A CRCC é responsável pela definição do prazo mínimo para agendamento das provas quando necessárias, delegando esta definição no Coordenador do respetivo curso.
Artigo 3.º — Competência de decisão
Vigente desde: 14/03/2024