- 1 -O concurso de atribuição de habitação, nos termos do presente regulamento, tramita em plataforma eletrónica disponibilizada pela Câmara Municipal da Moita, que permitirá o seguinte:
Identificação do candidato e restantes elementos do agregado familiar;
Submissão do formulário da candidatura e apresentação dos documentos obrigatórios;
Seleção automática da habitação adequada à composição do agregado familiar candidato.
- 2 -As candidaturas são submetidas apenas através de formulário eletrónico.
- 3 -Na impossibilidade do candidato aceder através de meios próprios, o preenchimento e a submissão da candidatura poderão ser efetuados mediante marcação junto do Serviço de Habitação através do telefone 210891000, ou mediante e-mail enviado para [email protected].
Artigo 13.º — Submissão da candidatura e plataforma eletrónica
Vigente desde: 24/03/2026